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Título:
LEI Nº 17.594 09/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza os serviços de zeladoria pelas Subprefeituras e pela Prefeitura de São Paulo em loteamentos irregulares localizados no Município de São Paulo e dá outras providências.
Publicação:
DOC 10/08/2021 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 396/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto; Delegado Palumbo; Marcelo Messias
Indexação:
Autorização - Serviço de zeladoria - Subprefeituras - Prefeitura Municipal - Loteamento irregular - Regularização - Logradouro público - Plano Diretor Estratégico
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